Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS

Sobre o Termo de Privacidade

Um Termo de Privacidade tem objetivo de informar aos indivíduos (titulares) como seus dados pessoais são coletados, usados, armazenados e protegidos, no caso, pela Autoridade Portuária de Santos (APS). Textos com o mesmo objetivo poderão ser encontrados e referenciados como Aviso de Privacidade e como Política de Privacidade.

A APS reserva-se ao direito de alterar/atualizar este Termo sem aviso prévio. Assim, é recomendado que você consulte regularmente este Termo de modo a manter-se atualizado.

Aposentados e pensionistas

ATENÇÃO: Considerando o Art. 41, § 2º, da Lei 8.443/1992, os Arts 6ª, 23, Inciso I e 26 da Lei 13709/2018 (LGPD), dados de outros vínculos públicos acaso existentes e informados pelos respectivos empregadores no eSocial, serão utilizados na verificação de possíveis irregularidades.

Utilização de cookies (Política de Cookies)

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Sobre os sítios do domínio portodesantos.com.br:

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Sobre o Portal do Cliente e Fornecedores

Neste portal coletamos informações para permitir o e a utilização dos serviços elencados no portal. São informações de identificação (Nome, f) e contato (emails e telefone).

Como protegemos

Os dados pessoais tratados pela APS estão protegidos de acordo com as normas e diretrizes de segurança da informação baseadas em boas práticas e frameworks de segurança da informação e de acordo com as disposições da LGPD.

Seus direitos como titular dos dados pessoais

São direitos do titular conforme estabelece a LGPD (Art. 18):

• a) Confirmação da existência do tratamento;
• b) o aos dados;
• c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• e) Eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua a sua conservação nos casos descritos na LGPD;
• f) Obtenção de informação sobre entidades públicas ou privadas com as quais a APS tenha compartilhados seus dados;
• g) Possibilidade de não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa, quando a operação de tratamento de dados se basear no consentimento;
• h) Revogação do consentimento, quando aplicável;
• i) Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e obter informação dos critérios e procedimentos utilizados, quando aplicável, de forma clara e adequada, nos termos previstos na LGPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja indicação está prevista no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como responsabilidade assegurar que a APS trate os dados pessoais em conformidade com a Lei.

Para esclarecimento de dúvidas ou registro de reclamações a respeito do tratamento dado pela APS aos dados pessoais, entre em contato com o Encarregado, através do preenchimento deste formulário encaminhado por correio ou email.
Para outras solicitações, e a Plataforma Fala.BR (falabr.cgu.gov.br).

Os Encarregados pelo tratamento de Dados Pessoais titular e suplente da APS foram indicados pela Portaria DIPRE 25.2025 de 28 de março de 2025. São eles:

• Daniel Bispo de Jesus – Titular
• Wesley Alves Fontes – Suplente

Data de publicação: 07/04/2025