Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) 

A Ouvidoria

A Ouvidoria é o canal de comunicação direto entre a comunidade e a APS. Tem o objetivo de assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da istração. Por meio dela, qualquer cidadão tem a oportunidade de expressar opiniões, fazer reclamações, denúncias e sugerir melhorias relacionadas à APS. Além disso, é o órgão responsável pelo acompanhamento de demandas realizadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), instituído pela Lei nº 12.527/11, a chamada Lei de o à Informação (LAI).

As atividades da Ouvidoria seguem os preceitos da Lei nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos; da Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais (LGPD); do Decreto nº 9.492/2018, que regulamenta o tratamento de manifestações de Ouvidoria; e da Portaria Normativa CGU nº 116/2024, que estabelece diretrizes para o funcionamento das unidades de ouvidoria no âmbito da istração Pública Federal.

Equipe

Demandas de Ouvidoria

Demandas de ouvidoria devem ser encaminhadas por meio da plataforma FalaBR do Governo
Federal, disponível no link abaixo:

Fala BR: falabr.cgu.gov.br

Relatórios: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu

Conselho de usuários

Plataforma para interação com a sociedade para melhorias dos serviços oferecidos pela
APS

e: /conselho-de-s-spa/

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A APS atende à Lei de o à Informação com os conceitos de transparência ativa e iva. A transparência ativa abrange a divulgação espontânea de informações de interesse público; a iva é relacionada às solicitações de cidadãos junto à empresa. Todo o processo é coordenado pela Corregedoria-Geral da União (CGU).

Na transparência iva, o SIC é a principal ferramenta: qualquer cidadão pode solicitar documento e/ou informação sobre a Autoridade Portuária de Santos sem a necessidade de justificar o pedido. Caso a informação esteja disponí­vel, será respondida de imediato; se não, a resposta precisa ser fornecida ao cidadão em 20 dias corridos, prorrogáveis por
mais 10 dias.

Link para solicitação de informação: Falabr.cgu.gov.br
Relatórios: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/lai
Email: [email protected]

A lei tem como objetivo estimular o controle social da istração pública, por meio de uma cultura de o às informações.

Radar Nacional de Transparência Pública

Plataforma nacional que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos, conduzido pelos Tribunais de Contas e controladores Internos.

e: https://radardatransparencia.portodesantos-br.piauiconectado.com/.html