Cadastro de Armadores
Para que as faturas emitidas pela Autoridade Portuária referentes aos serviços de navegação e atracação sejam direcionadas diretamente ao armador, estes devem fazer o cadastro junto à SPA.
Para efetuar o cadastro, siga as instruções:
- Clique aqui para preencher o formulário e o imprima.
- Envie, via Protocolo Digital, o formulário impresso e assinado, endereçado à Supervisão de Tesouraria e Contas a Receber, anexando os seguintes documentos:
- Cópia autenticada do Contrato Social;
- Carta timbrada da empresa requisitando a habilitação de colaborador(es) nos sistemas (incluindo site) como representante do armador junto à Autoridade Portuária;
- Comprovante de Inscrição Estadual, Municipal e cartão CNPJ;
- Documentos que comprovem vínculo entre armador cadastrado no sistema do Porto Sem Papel e sua empresa inscrita no CNPJ no Brasil;
- Documento(s) que comprove(m) que o colaborador que assina o formulário é representante legal da empresa;
- Documento ou declaração assinada pelo representante legal que comprove vínculo entre armador(es) e agentes marítimos;
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Caso necessário o à Supervia, complementar com o número de Inscrição na Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) em www.dteletronica.com.br .
(13)3202-6565 (ramal 2731).
Dúvidas
(13) 3202-6565 (ramal 2775, 2311, 3127, 2185)