Autorização para intervenção em vegetação nas áreas do Porto Organizado

DESCRIÇÃO / FINALIDADE

Por meio deste serviço, o usuário poderá solicitar autorização para execução de intervenção em vegetação em áreas públicas e arrendadas do Porto Organizado.
Para fins do serviço em questão, considera-se: Intervenção em vegetação: poda, corte, supressão, transplante, sacrifício ou plantio.
Vegetação de porte arbóreo: indivíduos vegetais com caule lenhoso ou estipe cujo diâmetro à altura do peito seja igual ou superior a 5 cm.

TIPO DE SOLICITANTE

Interessados em intervir em vegetação em áreas públicas e arrendadas do Porto Organizado.

PROCEDIMENTOS E MEIOS DE O

Etapa 01: Solicitar autorização

O interessado deve encaminhar as solicitações para autorização de supressão, transplante ou plantio exclusivamente via Sistema de Protocolo Digital, endereçadas à Superintendência de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho – SUMAS. As solicitações de poda poderão ser solicitadas via e-mail.

Documentação necessária desta etapa

1. Indicação do motivo da intervenção;
2. Projeto básico ou executivo (para os casos de intervenção relacionada a obras de engenharia);
3. Laudo de caracterização da vegetação e levantamento de fauna com ART recolhida, no caso de fragmentos de vegetação relacionados a obras de engenharia;
4. Planilha com dados das árvores que sofrerão intervenção, com minimamente identificação das espécies (nomes comum e científico), diâmetro à altura do peito (DAP), altura e origem (exótica ou nativa);
5. Georreferenciamento das árvores, com planta em escala apropriada e indicação de áreas de preservação permanente próximas;
6. Autorização emitida por órgão ambiental.

Canal de prestação

Sistema de Protocolo Digital

Etapa 02: Obter autorização

Após a solicitação, a documentação será analisada pela equipe técnica e o interessado será comunicado do resultado, podendo ser solicitada a complementação de documentos, se o caso.

Documentação necessária desta etapa

Após aprovação

1. Data de execução dos serviços para acompanhamento por equipe da área ambiental;
2. Projeto de compensação ambiental, no caso de supressão devegetação, com indicação de locais, espécies, tratos culturais e manutenção, e cronograma de execução;
3. Apresentação da comprovação de destinação dos resíduos gerados pela poda ou supressão da vegetação;
4. Apresentação de relatório de execução dos serviços já realizados, no prazo de até 5 dias da conclusão.

Canal de prestação

E-mail.

A resposta quanto à solicitação será encaminhada ao e-mail do solicitante.

LEIS E NORMAS

Lei Complementar Nº 973/2017 (Santos/SP)

Lei Complementar Nº 161/2014 (Guarujá/SP)

CONTATO DA ÁREA

Gerência de Meio Ambiente
Telefone: (13) 3202-6565 Ramal 2826
E-mail: [email protected]

CANAL DE PRESTAÇÃO

E-mail.

PRAZO DE ATENDIMENTO

Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Tempo estimado para os casos em que não há pendências documentais.