Comissão de Ética

COMISSÃO DE ÉTICA – APRESENTAÇÃO

A Comissão de Ética da Santos Port Authority (SPA) é integrante do Sistema de Gestão da Ética Pública (criado para integrar órgãos públicos, promover a compatibilização de normas e procedimentos, bem como articular ações de incentivo à propagação e incremento da ética no serviço público).

Responsável pela gestão da ética no âmbito da SPA, a Comissão foi instituída com a finalidade de:

• Orientar e aconselhar a respeito da ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, conhecer e apurar concretamente imputações íveis de censura, bem como aplicar as penalidades pertinentes a sua alçada; e, havendo necessidade, encaminhar o procedimento à autoridade competente, para tomada de providências outras que o caso comporte.
• fiscalizar, avaliar e prevenir situações de conflitos de interesses.

Aliando os princípios norteadores da istração Pública aos instrumentos normativos vigentes, a Comissão de Ética atuará sempre que sua intervenção se fizer necessária, de ofício ou mediante solicitação, com vistas a informar, orientar, instruir, fiscalizar, punir e garantir o fiel cumprimento da ética em toda a Companhia.

Quem pode demandar a Comissão de Ética?
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá demandar a atuação da CEP (Comissão de Ética Pública) ou da Comissão de Ética local, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal (Decreto n° 6029/2007, art. 11, caput).

Quem pode ser denunciado?

Nos termos do caput do artigo art. 11 do Decreto n° 6029/2007, qualquer agente público, órgão ou setor específico de ente estatal poderá ser submetido à apuração de infração ética. “Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da istração pública federal, direta e indireta” (Decreto n° 6029/2007, art.11, parágrafo único).

• Data da reunião: quinzenalmente, nas quartas-feiras
• Horário: das 08:30h às 10:00 h.
• Local: prédio em frente ao Centro de Treinamento da SPA – Edifício FAP 1, 1º andar, Sala da Comissão de Ética ou via plataforma Teams.

Clique para consultar a agenda

OBS: o calendário poderá ser alterado sem aviso prévio pela Comissão.

• Código de Ética da SPA

Você pode escolher uma das seguintes opções para fazer sua denúncia à Comissão:

1. Denúncia por meio do canal de comunicação da ouvidoria, com todas as proteções garantidas pelo Decreto nº 10.153/2019.
2. Solicitando uma conversa reservada à Comissão de Ética:
   Guilherme, ramal 4411, suplente
   Marcela, ramal 2538, titular
   Angela, ramal 2555, titular
   Marjorie, ramal 2367, apoio técnico
   Ricardo, ramal 2002, apoio istrativo
   Alessandro, ramal 2193, apoio istrativo
3. Através do e-mail: [email protected]

Resolução 10, Artigo. 21.

A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

1. Descrição da conduta;
2. Indicação da autoria, caso seja possível; e
3. Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados. Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Observações:

• Após a denúncia, o denunciante não integrará o processo como parte ativa, consolidando-se a relação processual apenas entre a Comissão de Ética e o denunciado, ressalvado o direito de ser notificado de todas as decisões a ele pertinentes.

Comissão de Ética da SPA – Atribuições e ProcedimentosClique aqui para abrir a apresentação.

http://www.pesquisacodigodeetica.org.br/2014/index.php

http://conteudos.dec.com.br/pesquisa-etica-nas-organizacoes

Em conformidade à Portaria nº 121/2019 do Ministério da Economia (Anexo VI), de 28 de março de 2019, e da Decisão DIREXE nº 132.2022, a área de Recursos Humanos da SPA apresentou a seguinte Tabela de Equivalência da SPA.

DAS – Direção e Assessoramento Superior

Modelos: PP / PAE da Comissão de Ética Pública – CEP.

Decretos:

• Decreto 1.171/94 
  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
• Decreto de 26 de maio de 1999 
  Cria a Comissão de ética Pública e dá outras providências
• Decreto 4.081/02 
  Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República
• Decreto 4.187/02 
  Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
• Decreto 4.334/02 
  Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na istração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
• Decreto 6.029/07 
  Institui Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Resoluções da Comissão de Ética Pública – CEP:

• Resolução 1/00 
  Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta istração Federal.
• Resolução 2/00 
  Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta istração Federal em seminários e outros eventos
• Resolução 3/00 
  Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta istração Federal
• Resolução 4/01 
  Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública
• Resolução 5/01 
  Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta istração Federal, e dispões sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta istração Federal
• Resolução 6/01 
  Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.
• Resolução 7/02 
  Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta istração Federal em atividades de natureza político-eleitoral
• Resolução 8/03 
  Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los
• Resolução 9/05 
  Aprova modelo da Declaração Confidencial de Informações
• Resolução 10/08 
  Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
• Resolução 11/17
  Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art.2° da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.

Links:

• CEP – Comissão de Ética do Planalto
• SIC- Serviço de Informação ao Cidadão
• Transparência Pública
• CGU – Controladoria Geral da República
• CGU – Controladoria Geral da República: Orientação Normativa n.º 2, de 09 de setembro de 2014, Dispões sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal
• Conflito de Interesses

A Comissão de Ética da APS é composta pelos seguintes membros:

Marcela Cristina Ciurlino Mendes Ribeiro – Titular e Presidente da Comissão
Ângela Batista de Lima Guedes – Titular
Guilherme Mascarenhas Santos – Titular
Robson Pessis Carneiro Kern – Suplente
Marjorie Okamura – Apoio Técnico
Ricardo dos Santos Moreira — Apoio istrativo
Alessandro Avelino Silva de Andrade – Apoio istrativo

• Regimento Interno da Comissão de Ética

Ementa: tipo de registro que destaca os pontos essenciais sobre determinado assunto de forma resumida. Cumpre-se o que está disposto no artigo 17 da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública – CEP:

“Art. 17. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção, em recomendação ou em Acordo de Conduta Pessoal e Profissional será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.

Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente público deverá ser remetida à Comissão de Ética Pública para formação de banco de dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades
da istração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública. ” O grifo é nosso.

• Ementa 01/2018
• Ementa 02/2018
• Ementa 01/2019